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Termos e Condições

Última atualização: 10 de junho de 2025 · Vigência a partir de: 10 de junho de 2025

1. Definições

Para os fins destes Termos e Condições, entende-se por:

2. Aceitação dos termos

O acesso ao site ou o uso dos serviços implica aceitação integral destes Termos. Se você não concordar com alguma cláusula, pedimos que não utilize o site nem contrate nossos serviços.

Para contratar serviços, é necessário ter capacidade civil plena, ser maior de 18 anos ou estar devidamente representado por responsável legal.

3. Descrição dos serviços

O escritório oferece assessoria jurídica na área de direito de família, incluindo:

Os serviços são prestados por advogados regularmente inscritos na OAB/RS e atuam, em regra, no Estado do Rio Grande do Sul. Para atuação em outros estados, verificar viabilidade previamente.

4. Uso do site

O site da Sabiá Advocacia tem finalidade informativa. O conteúdo disponível não constitui aconselhamento jurídico formal, nem substitui a contratação dos serviços. Para orientação específica sobre sua situação, entre em contato conosco.

É vedado ao usuário:

5. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do site — textos, logotipo, estrutura e elementos visuais — é de propriedade da Sabiá Advocacia ou de seus licenciadores. O acesso ao site não confere ao usuário qualquer direito sobre esses elementos.

É permitida a impressão ou download de páginas para uso pessoal e não comercial, desde que mantidas as indicações de autoria.

6. Honorários e condições de pagamento

Os valores dos serviços são informados antes de qualquer contratação formal. Os honorários apresentados neste site têm caráter indicativo; o valor definitivo é confirmado por escrito no contrato de prestação de serviços.

Os valores podem ser revistos sem aviso prévio para novos contratos. Contratos já firmados seguem os valores neles pactuados.

Custas processuais, emolumentos cartorários e despesas necessárias ao andamento do caso são informadas com antecedência e não estão inclusas nos honorários acima, salvo indicação expressa em contrato.

As formas de pagamento aceitas são definidas no momento da contratação.

7. Isenções e limitações de responsabilidade

A Sabiá Advocacia presta seus serviços com diligência e ética profissional, mas não pode assegurar resultados específicos, pois estes dependem de fatores alheios ao controle do escritório, como decisões judiciais e postura da parte contrária.

O escritório não se responsabiliza por danos decorrentes de informações interpretadas fora do contexto de uma contratação formal, nem pelo conteúdo de sites de terceiros eventualmente referenciados.

8. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato de prestação de serviços mediante aviso prévio por escrito. Os honorários relativos às etapas já executadas são devidos na proporção do trabalho realizado. As condições específicas de rescisão constam do contrato individual firmado.

9. Resolução de conflitos

Eventuais disputas decorrentes da utilização do site ou da prestação dos serviços serão submetidas, preferencialmente, à tentativa de resolução amigável. Não havendo acordo, fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre – RS como competente para dirimir questões, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994).

10. Disposições gerais

Se qualquer cláusula destes Termos for declarada inválida ou inexequível, as demais cláusulas permanecem em pleno vigor. A ausência de exercício de qualquer direito previsto nestes Termos não implica renúncia a esse direito.

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. A versão vigente é sempre a disponível nesta página, com a respectiva data de atualização. O uso continuado do site após a publicação de alterações implica aceitação das mudanças.

11. Contato

Para questões relacionadas a estes Termos: